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1. Portaria nº 588/93 / MOPTC

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera a Portaria nº 719/88 de 28 de Outubro, que regulamenta o disposto no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 106/87. Publication: 12 Jun. 1993 Availability: No copies available Actions:

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2. Portaria nº 896/94 / MOPTC

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários aposentados da Polícia Judiciária. Publication: 4 Out. 94 Availability: No copies available Actions:

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3. Portaria nº 201/97 / MJ

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera a Portaria nº 719/88 de 28 de Outubro (regulamenta o disposto no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 106/87 de 6 de Março). Publication: 24 Mar. 97 Availability: No copies available Actions:

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4. Portaria nº 113/2002 / MES

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova as condições de utilização dos transportes públicos colectivos fluviais e marítimos pelo pessoal da Polícia Marítima. Publication: 5 Fev. 2002 Availability: No copies available Actions:

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